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PL 137/2015 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 142/2013, DE 17/12/2013, REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/09/2015
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/09/2015 Cadastrado no Sistema em: 30/09/2015
08/10/2015 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 08/10/2015 Nº
13/10/2015 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 13/10/2015 Nº
04/04/2025 Redação final (aprovado) Nº em: 04/04/2025
06/10/2015 Documento Anexado: Parecer - Nº
13/10/2015 Documento Anexado: Autógrafo - Nº
13/10/2015 Documento Anexado: Anexo - Nº