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PL 016/2015 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/02/2015
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/02/2015 Cadastrado no Sistema em: 20/02/2015
10/03/2015 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 10/03/2015 Nº
16/03/2015 Redação final (aprovado) Nº em: 16/03/2015
27/06/2015 Documento Anexado: Parecer e Anexos - Nº
27/03/2025 Documento Anexado: Autógrafo - Nº