PL 177/2014 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS MANTEREM, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZ COM OS DIZERES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2014
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2014

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/12/2014	Cadastrado no Sistema em: 10/12/2014	Download
11/12/2014	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 11/12/2014 Nº
12/12/2014	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 12/12/2014 Nº
15/12/2014	Redação final (aprovado) Nº em: 15/12/2014	Ver Detalhes
15/12/2014	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 15/12/2014 Nº
10/12/2014	Documento Anexado: Parecer e Anexos - Nº	Ver Tramitação
15/12/2014	Documento Anexado: Autógrafo - Nº	Ver Tramitação