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PL 065/2014 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS BOATES E CASAS DE SHOWS QUE TENHAM ACESSO DE PÚBLICO DO MUNICÍPIO AFIXAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, PLACA INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO E INSTALAREM CONTADOR QUE REGISTRE O NÚMERO DE FREQÜENTADORES, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver. Luciano Molina

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2014
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/05/2014 Cadastrado no Sistema em: 05/05/2014
21/05/2014 Segunda votação Nº em: 21/05/2014
27/05/2014 Redação final (aprovado) Nº em: 27/05/2014
27/05/2014 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 27/05/2014 Nº
03/06/2014 Redação final (aprovado) Nº em: 03/06/2014
03/06/2014 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 03/06/2014 Nº
07/05/2014 Documento Anexado: Parecer - Nº
03/06/2014 Documento Anexado: Autógrafo - Nº
09/05/2019 Resultados da Votação em: 09/05/2019
09/05/2019 Resultados da Votação em: 09/05/2019
09/05/2019 Resultados da Votação em: 09/05/2019