PL 065/2014 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS BOATES E CASAS DE SHOWS QUE TENHAM ACESSO DE PÚBLICO DO MUNICÍPIO AFIXAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, PLACA INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO E INSTALAREM CONTADOR QUE REGISTRE O NÚMERO DE FREQÜENTADORES, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Ver. Luciano Molina
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2014
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/05/2014 | Cadastrado no Sistema em: 05/05/2014 | Download |
21/05/2014 | Segunda votação Nº em: 21/05/2014 |
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27/05/2014 | Redação final (aprovado) Nº em: 27/05/2014 |
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27/05/2014 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 27/05/2014 Nº | |
03/06/2014 | Redação final (aprovado) Nº em: 03/06/2014 |
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03/06/2014 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 03/06/2014 Nº | |
07/05/2014 | Documento Anexado: Parecer - Nº | Ver Tramitação |
03/06/2014 | Documento Anexado: Autógrafo - Nº | Ver Tramitação |
09/05/2019 | Resultados da Votação em: 09/05/2019 | Ver Resultados |
09/05/2019 | Resultados da Votação em: 09/05/2019 | Ver Resultados |
09/05/2019 | Resultados da Votação em: 09/05/2019 | Ver Resultados |