PLC 002/2014 - DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 13/03/2014
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2014

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/03/2014	Cadastrado no Sistema em: 13/03/2014	Download
13/03/2014	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 13/03/2014 Nº
14/03/2014	Redação final (aprovado) Nº em: 14/03/2014	Ver Detalhes
14/03/2014	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 14/03/2014 Nº
17/03/2014	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 17/03/2014 Nº
19/03/2014	Redação final (aprovado) Nº em: 19/03/2014	Ver Detalhes
21/03/2014	Documento Anexado: Parecer - Nº	Ver Tramitação
17/03/2014	Documento Anexado: Autógrafo - Nº	Ver Tramitação
14/03/2014	Documento Anexado: Emenda - Nº	Ver Tramitação
14/03/2014	Documento Anexado: Emenda - Nº	Ver Tramitação
17/03/2014	Documento Anexado: Anexo - Nº	Ver Tramitação