PL 011/2014 - PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM, CONFORME ESPECIFICA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/02/2014
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2014

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/02/2014	Cadastrado no Sistema em: 05/02/2014	Download
21/05/2014	Retirado de Pauta Nº em: 21/05/2014	Ver Detalhes
24/02/2014	Documento Anexado: Parecer Jurídico - Nº	Ver Tramitação