PL 175/2013 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 50/83, ALTERADO PELA LEI 49/88, QUE CONCEDE A ISENÇÃO DAS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO AOS DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/12/2013
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2013

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03/12/2013	Cadastrado no Sistema em: 03/12/2013	Download
23/12/2013	Retirado de Pauta Nº em: 23/12/2013	Ver Detalhes
05/12/2013	Documento Anexado: Parecer e Anexos - Nº	Ver Tramitação
11/12/2013	Documento Anexado: Parecer Jurídico - Nº	Ver Tramitação