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PL 071/2013 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 179/2003 - LEI DE EDIFICAÇÕES, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver. José Eduardo Antoniassi

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2013
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/06/2013 Cadastrado no Sistema em: 10/06/2013
25/06/2013 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 25/06/2013 Nº
26/06/2013 Segunda votação Nº em: 26/06/2013
02/07/2013 Redação final (aprovado) Nº em: 02/07/2013
09/07/2013 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 09/07/2013 Nº
10/07/2013 Redação final Nº em: 10/07/2013
31/12/2013 Redação final (aprovado) Nº em: 31/12/2013
24/06/2013 Documento Anexado: Parecer e Anexos - Nº
09/07/2013 Documento Anexado: Autógrafo - Nº