PL 140/2010 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DOS DIZERES COMBATA A PEDOFILIA - DENUNCIE 0800-643-1161, EM TODAS AS PUBLICAÇÕES OU DIVULGAÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/06/2010
Última Movimentação da Proposição: 20/08/2014