PL 014/2013 - ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (MERCADOS E SUPERMERCADOS), COMO ESPECIFICA.
Proponente: Ver. Luiz Magalhaes
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/03/2013
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/03/2013 | Cadastrado no Sistema em: 04/03/2013 | Download |
| 25/03/2013 | Retirado de Pauta Nº em: 25/03/2013 |
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| 18/03/2013 | Documento Anexado: Parecer - Nº | Ver Tramitação |
| 12/03/2013 | Documento Anexado: Emenda - Nº | Ver Tramitação |