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PLC 003/2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 178/2003 (LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Ver. Gilberto Cordeiro de Lima

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2013
Última Movimentação da Proposição: 04/03/2013

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/02/2013 Cadastrado no Sistema em: 13/02/2013
18/02/2013 Segunda votação Nº em: 18/02/2013
18/02/2013 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 18/02/2013 Nº
25/02/2013 Redação final (aprovado) Nº em: 25/02/2013
25/02/2013 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 25/02/2013 Nº
04/03/2013 Redação final (aprovado) Nº em: 04/03/2013
04/03/2013 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 04/03/2013 Nº
18/02/2013 Documento Anexado: Parecer - Nº
04/03/2013 Documento Anexado: Autógrafo - Nº
04/03/2013 Documento Anexado: Anexo - Nº