PL 120/2012 - ACRESCENTA §. §. 3º E 4º AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 176/2003, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO), COMO ESPECIFICA E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/06/2012
Última Movimentação da Proposição: 20/07/2012

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/06/2012	Cadastrado no Sistema em: 11/06/2012	Download
11/06/2012	Primeira votação Nº em: 11/06/2012	Ver Detalhes
09/07/2012	Primeira votação Nº em: 09/07/2012	Ver Detalhes
16/07/2012	Segunda votação Nº em: 16/07/2012	Ver Detalhes
20/07/2012	Redação final (aprovado) Nº em: 20/07/2012	Ver Detalhes
18/07/2012	Documento Anexado: Emenda - Nº	Ver Tramitação
09/07/2012	Documento Anexado: Parecer e Anexos - Nº	Ver Tramitação
20/07/2012	Documento Anexado: Autógrafo - Nº	Ver Tramitação