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PL 066/2011 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS, FARMÁCIAS, LOJAS DE COSMÉTICOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E DEMAIS UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver. Alcides Ramos Junior

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/04/2011
Última Movimentação da Proposição: 16/05/2011

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/04/2011 Cadastrado no Sistema em: 06/04/2011
18/04/2011 Primeira votação Nº em: 18/04/2011
02/05/2011 Primeira votação Nº em: 02/05/2011
09/05/2011 Segunda votação Nº em: 09/05/2011
16/05/2011 Redação final (aprovado) Nº em: 16/05/2011
16/05/2011 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 16/05/2011 Nº
15/04/2011 Documento Anexado: Parecer - Nº
16/05/2011 Documento Anexado: Autógrafo - Nº