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PL 179/2010 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 182/2005, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver. Marcos Antonio Martins

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2010
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2010

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/08/2010 Cadastrado no Sistema em: 23/08/2010
23/08/2010 Primeira votação Nº em: 23/08/2010
13/10/2010 Redação final (aprovado) Nº em: 13/10/2010
25/10/2010 Redação final (aprovado) Nº em: 25/10/2010
16/09/2010 Documento Anexado: Parecer Jurídico - Nº
08/10/2010 Documento Anexado: Parecer - Nº
25/10/2010 Documento Anexado: Autógrafo - Nº