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PL 088/2009 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 119 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 179/03 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES), COMO ESPECIFICA.

Proponente: Ver. Sebastião Ferreira Martins Junior

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/04/2009
Última Movimentação da Proposição: 04/05/2009

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/04/2009 Cadastrado no Sistema em: 13/04/2009
20/04/2009 Segunda votação Nº em: 20/04/2009
27/04/2009 Redação final (aprovado) Nº em: 27/04/2009
04/05/2009 Redação final Nº em: 04/05/2009
04/05/2009 Documento Anexado: Autógrafo - Nº