PL 086/2009 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº. 90/94, DE 27/12/94 (CÓDIGO DE POSTURAS), COMO ESPECIFICA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/04/2009
Última Movimentação da Proposição: 04/05/2009

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/04/2009	Cadastrado no Sistema em: 13/04/2009	Download
13/04/2009	Segunda votação Nº em: 13/04/2009	Ver Detalhes
20/04/2009	Segunda votação Nº em: 20/04/2009	Ver Detalhes
27/04/2009	Redação final (aprovado) Nº em: 27/04/2009	Ver Detalhes
04/05/2009	Redação final (aprovado) Nº em: 04/05/2009	Ver Detalhes
04/05/2009	Documento Anexado: Autógrafo - Nº	Ver Tramitação