PL 246/2008 - ALTERA O INCISO I E § 1º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº. 176/03, DE 26/12/2003, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Ver. Mauro Bertoli
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/12/2008
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/12/2008 | Cadastrado no Sistema em: 16/12/2008 | |
| 16/12/2008 | Primeira votação Nº em: 16/12/2008 |
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| 16/12/2008 | Segunda votação Nº em: 16/12/2008 |
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| 17/12/2008 | Redação final (aprovado) Nº em: 17/12/2008 |
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| 18/12/2008 | Redação final Nº em: 18/12/2008 |
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| 31/12/2013 | ARQUIVADO Nº em: 31/12/2013 |
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