PL 236/2008 - DETERMINA FORMA PARA NOTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS), INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, JUNTO AO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Ver. Gilberto Cordeiro de Lima
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2008
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2008
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/11/2008 | Cadastrado no Sistema em: 30/11/2008 | |
| 08/12/2008 | Primeira votação Nº em: 08/12/2008 |
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| 12/12/2008 | Retirado de Pauta Nº em: 12/12/2008 |
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