PL 296/2007 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HOSPITAL (MATERNIDADE) COMUNICAR O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Ver. Sebastião Ferreira Martins Junior
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2007
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/12/2007 | Cadastrado no Sistema em: 07/12/2007 | |
| 17/12/2007 | Segunda votação Nº em: 17/12/2007 |
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| 27/12/2007 | Redação final (aprovado) Nº em: 27/12/2007 |
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| 18/02/2008 | Redação final (aprovado) Nº em: 18/02/2008 |
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| 25/02/2008 | Redação final Nº em: 25/02/2008 |
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| 15/10/2008 | Redação final Nº em: 15/10/2008 |
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| 31/12/2013 | ARQUIVADO Nº em: 31/12/2013 |
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