PL 238/2007 - PROIBE O INGRESSO OU PERMANENCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Proponente: Ver. Jose Airton Deco
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2007
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/10/2007 | Cadastrado no Sistema em: 16/10/2007 | Download |
| 22/10/2007 | Primeira votação Nº em: 22/10/2007 |
Ver Detalhes |
| 29/10/2007 | Redação final (aprovado) Nº em: 29/10/2007 |
Ver Detalhes |
| 05/11/2007 | Redação final (aprovado) Nº em: 05/11/2007 |
Ver Detalhes |
| 12/11/2007 | Redação final Nº em: 12/11/2007 |
Ver Detalhes |
| 31/12/2013 | ARQUIVADO Nº em: 31/12/2013 |
Ver Detalhes |