PL 203/2006 - ACRESCENTA § 3 AO ARTIGO 6º DA LEI 104/05 (OUTORGA A CONCESSÃO DA COLETA DE LIXO), COMO ESPECIFICA.

Redação OriginalPrimeira votação

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/10/2006
Última Movimentação da Proposição: 13/11/2006

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/10/2006	Cadastrado no Sistema em: 31/10/2006	Download
13/11/2006	Primeira votação Nº em: 13/11/2006	Ver Detalhes