PL 200/2006 - ACRESCENTA PARAGRAFOS 1 E 2 AO ARTIGO 18 DA LEI 90/94 (CODIGO DE POSTURAS), COMO ESPECIFICA.
Proponente: Ver. Alcides Ramos Junior
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2006
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/10/2006 | Cadastrado no Sistema em: 30/10/2006 | Download |
| 06/11/2006 | Primeira votação Nº em: 06/11/2006 |
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| 07/11/2006 | Primeira votação Nº em: 07/11/2006 |
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| 14/11/2006 | Segunda votação Nº em: 14/11/2006 |
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| 21/11/2006 | Segunda votação Nº em: 21/11/2006 |
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| 28/11/2006 | Redação final (aprovado) Nº em: 28/11/2006 |
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| 05/12/2006 | Redação final Nº em: 05/12/2006 |
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| 31/12/2013 | ARQUIVADO Nº em: 31/12/2013 |
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