legiflow

PL 187/2006 - ALTERA A DISPOSIÇÃO DA LEI 14/03 DE 20/03/2003, ALTERADA PELA LEI 89/06 DE 30/06/2006, COMO ESPECIFICA.

Proponente: Ver. Gilberto Cordeiro de Lima

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2006
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/09/2006 Cadastrado no Sistema em: 19/09/2006
22/09/2006 Primeira votação Nº em: 22/09/2006
26/09/2006 Segunda votação Nº em: 26/09/2006
03/10/2006 Segunda votação Nº em: 03/10/2006
10/10/2006 Redação final (aprovado) Nº em: 10/10/2006
15/10/2008 Redação final Nº em: 15/10/2008
31/12/2013 ARQUIVADO Nº em: 31/12/2013