PL 024/2006 - DISPOE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS, COMO ESPECIFICA.
Proponente: Ver. Jose Airton Deco
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/02/2006
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/02/2006 | Cadastrado no Sistema em: 20/02/2006 | Download |
21/03/2006 | Primeira votação Nº em: 21/03/2006 |
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28/03/2006 | Segunda votação Nº em: 28/03/2006 |
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04/04/2006 | Redação final Nº em: 04/04/2006 |
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31/12/2013 | ARQUIVADO Nº em: 31/12/2013 |
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