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PL 024/2006 - DISPOE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS, COMO ESPECIFICA.

Proponente: Ver. Jose Airton Deco

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/02/2006
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/02/2006 Cadastrado no Sistema em: 20/02/2006
21/03/2006 Primeira votação Nº em: 21/03/2006
28/03/2006 Segunda votação Nº em: 28/03/2006
04/04/2006 Redação final Nº em: 04/04/2006
31/12/2013 ARQUIVADO Nº em: 31/12/2013