PL 190/2005 - SUSPENDE A ATIVIDADE DE ESTABELECIMENTO POR TRINTA DIAS QUANDO OCORRER A PRATICA OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ILEGAIS EM SUAS DEPENDENCIAS.
Proponentes: Ver. Sérgio Bolonhezi e Ver.ª Telma Reis
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2005
Última Movimentação da Proposição: 07/11/2005
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/11/2005 | Cadastrado no Sistema em: 07/11/2005 | Download |