PL 124/2005 - REGULA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Ver. Sebastião Ferreira Martins Junior
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/08/2005
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/08/2005 | Cadastrado no Sistema em: 16/08/2005 | Download |
| 23/08/2005 | Segunda votação Nº em: 23/08/2005 |
Ver Detalhes |
| 30/08/2005 | Segunda votação Nº em: 30/08/2005 |
Ver Detalhes |
| 06/09/2005 | Redação final Nº em: 06/09/2005 |
Ver Detalhes |
| 31/12/2013 | ARQUIVADO Nº em: 31/12/2013 |
Ver Detalhes |