PL 095/2005 - A SEÇÃO III (DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS E INSETOS) EM SEUS ARTIGOS 75 A 84, NA LEI 90/94 DE 25/12/94 (CÓDIGO DE POSTURAS) PASSARÁ A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponentes: Ver. Jose Airton Deco e Ver. Sérgio Bolonhezi
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/06/2005
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/06/2005 | Cadastrado no Sistema em: 17/06/2005 | Download |
| 01/07/2005 | Redação final Nº em: 01/07/2005 |
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| 31/12/2013 | ARQUIVADO Nº em: 31/12/2013 |
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