PL 102/2005 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 90/94 DE 27.12.94 (CÓDIGO DE POSTURAS), REFERENTE À COLETA DO LIXO, COMO ESPECIFICA
Proponente: Ver.ª Telma Reis
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/06/2005
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/06/2005 | Cadastrado no Sistema em: 21/06/2005 | Download |
| 01/07/2005 | Redação final Nº em: 01/07/2005 |
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| 31/12/2013 | ARQUIVADO Nº em: 31/12/2013 |
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