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Projeto de Lei N.º 236/2008 "DETERMINA FORMA PARA NOTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS), INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, JUNTO AO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver. Gilberto Cordeiro de Lima |
Fim
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