Projeto de Lei N.º 236/2008
"DETERMINA FORMA PARA NOTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS), INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, JUNTO AO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ver. Gilberto Cordeiro de Lima
Lido

   

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