CONTEÚDO DO REQUERIMENTO

Requer com fundamento legal:

 

no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial de informações aprovado em Plenário;

[...]

no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal, que consagram o direito fundamental de acesso à informação;

[...]

na Lei Orgânica Municipal, que estabelece as diretrizes para a promoção da moradia digna e do desenvolvimento urbano no município;

[...]

a Portaria MCID Nº 488, de 19 de maio de 2025, que estabelece a meta e formaliza a abertura de procedimento de apresentação de propostas e contratação de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR).

   

A presente proposição visa obter informações cruciais sobre a participação do Poder Executivo Municipal no Programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente no que tange à construção de novas unidades habitacionais populares. A moradia digna é um direito fundamental e a adesão a programas federais como o MCMV-FAR é essencial para suprir o déficit habitacional e promover a inclusão social em nosso município.

 

A Portaria MCID Nº 488, de 19 de maio de 2025, abre uma importante janela de oportunidade para os municípios com população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes apresentarem propostas de empreendimentos habitacionais. A participação ativa do município neste programa pode significar um avanço significativo na garantia de moradia para as famílias de baixa renda, além de impulsionar a economia local por meio da geração de empregos e investimentos na construção civil.

 

Neste sentido, a transparência e o acesso à informação são pilares da gestão pública democrática, permitindo o acompanhamento e a participação da sociedade na formulação e execução de políticas públicas essenciais. A obtenção de dados precisos sobre a intenção e as ações do Poder Executivo Municipal em relação a este programa é indispensável para um planejamento eficaz e a tomada de decisões assertivas por parte da administração municipal e para o controle social por parte da população.

 

Por esta razão, REQUER as seguintes informações detalhadas junto ao Poder Executivo Municipal:

 

I.                   Situação da Adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR):

 

a)      A inscrição e a apresentação de propostas para a construção de casas populares no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, junto ao Ministério das Cidades, conforme estabelecido na Portaria MCID Nº 488, de 19 de maio de 2025, já foram realizadas?

 

b)      Caso afirmativo, de que maneira (por meio de qual modalidade de proponente, conforme Art. 4º da Portaria) e para quantas unidades habitacionais foi solicitada a contratação?

c)      Caso a inscrição e a apresentação de propostas ainda não tenham sido realizadas, há previsão do o Poder Executivo Municipal fazê-lo? Se sim, quando? Se não houver previsão de adesão, qual o motivo para a não participação neste importante programa federal?

JUSTIFICATIVA

 

A presente proposição reveste-se de fundamental importância para o aprofundamento do conhecimento acerca das ações do Poder Executivo Municipal em relação à política habitacional, com especial atenção à adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida. A garantia de moradia digna é um dos pilares para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, e a participação em programas federais como o MCMV-FAR é um caminho eficaz para alcançar esse objetivo.

 

O déficit habitacional em nosso município, assim como em diversas outras localidades do país, representa um desafio social significativo. A Portaria MCID Nº 488/2025 surge como uma oportunidade para que os municípios, por meio da apresentação de propostas, possam acessar recursos e construir unidades habitacionais que atendam às necessidades das famílias de baixa renda. A não adesão a um programa de tamanha envergadura pode significar a perda de recursos e a perpetuação de problemas sociais relacionados à moradia.

 

Ademais, a transparência na gestão pública é um princípio fundamental, tendo em vista que a população tem o direito de saber quais são as ações e os planejamentos do Poder Executivo em relação a temas tão sensíveis como a moradia. As informações solicitadas neste requerimento permitirão que a sociedade civil, as entidades representativas e os próprios cidadãos acompanhem de perto o empenho do município em buscar soluções para o problema habitacional.

 

Neste diapasão, as informações ora requeridas tornam-se imprescindíveis para subsidiar uma análise diagnóstica acurada, permitindo a identificação de desafios, a avaliação da adequação das propostas e, por conseguinte, a formulação ou o reajuste de políticas públicas que promovam um desenvolvimento mais integrado, equitativo e sustentável na área da habitação. Tal ação contribuirá sobremaneira para o fortalecimento do papel de nosso município como um território genuinamente inclusivo, que valoriza a diversidade e se compromete ativamente com a promoção e a defesa dos direitos de todos os habitantes.

 

Face à indiscutível relevância da matéria e à imperiosa necessidade de fundamentar o planejamento municipal em dados concretos e evidências robustas, reitera-se a solicitação para que as informações sejam fornecidas dentro do prazo legalmente estabelecido, colaborando assim para a construção de uma gestão pública mais transparente, eficiente e comprometida com a equidade social.

          Nestes termos pede deferimento.

 

                                         Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.

 

  

DANYLO ACIOLI

Vereador/Presidente

   

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