Projeto de Lei N.º 076/2025
"Dispõe sobre a GARANTIA DE MATRÍCULA de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à residência ou local de trabalho dos responsáveis, e dá outras providências."
Ver. Adan Lenharo, Ver. Danylo Acioli, Ver.ª Eliana Rocha, Ver. Gabriel Caldeira, Ver. Guilherme Livoti, Ver. Luciano Facchiano, Ver. Luiz Vilas Boas, Ver. Moisés Tavares, Ver. Sidnei Oliveira, Ver. Tiago Cordeiro e Ver. Wellington Gentil
Autógrafo de lei nº. 50/2025.

   

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