Projeto de Lei N.º 079/2025
"Dispõe sobre a produção, o arquivamento e a disponibilização de documentos digitais acessíveis, bem como sobre a descrição textual de mídias visuais, viabilizando o acesso das pessoas com deficiência visual no âmbito da Administração Pública Municipal de Apucarana."
Ver. Guilherme Livoti
Autógrafo de lei nº. 51/2025.

   

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