Projeto de Lei N.º 079/2025
"Dispõe sobre a produção, o arquivamento e a disponibilização de documentos digitais acessíveis, bem como sobre a descrição textual de mídias visuais, viabilizando o acesso das pessoas com deficiência visual no âmbito da Administração Pública Municipal de Apucarana."
Ver. Guilherme Livoti
Aprovado em primeiro turno.

   

Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 03/06/2025 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9b99584230c610820cc12e631cfff326.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 75680.