Projeto de Lei N.º 065/2025
"Altera a Lei Municipal nº 26, de 22 de maio de 2017, para dispor sobre o prazo para solicitação de compensação de créditos de precatórios com débitos junto à Fazenda Municipal e dá outras providências."
Ver. Danylo Acioli
Aprovado em primeiro turno. Apresentada emenda pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

   

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