Projeto de Lei N.º 062/2025
"Institui o direito às Mulheres, Idosos, Pessoas com Deficiência e Mobilidade reduzida de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno e dá outras providências."
Ver.ª Eliana Rocha
Autógrafo de lei nº. 41/2025.

   

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