Substitutivo ao Projeto de Lei N.º 035/2025
"Consolida as isenções de taxa de inscrição em concursos públicos municipais para participantes de ações solidárias e revoga a lei nº 76, de 28 de setembro de 2021 e a lei nº 93, de 04 de novembro de 2021."
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - JUS
Autógrafo de lei 46/2025.

   

Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 10/06/2025 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 062ecdb05c3f360d4cef26b55898410b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 75041.