Substitutivo ao Projeto de Lei N.º 035/2025
"Consolida as isenções de taxa de inscrição em concursos públicos municipais para participantes de ações solidárias e revoga a lei nº 76, de 28 de setembro de 2021 e a lei nº 93, de 04 de novembro de 2021."
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - JUS
Em votação. Apresentada emenda pelo autor em 02-06-25. Aprovada.

   

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