Projeto de Lei N.º 019/2025
"Altera dispositivos das Leis Municipais nº 267, de 23 de dezembro de 2011, nº 280, de 23 de dezembro de 2011 e nº 118, de 08 de novembro de 2013, como especifica."
Poder Executivo Municipal
Autógrafo de lei nº. 09/2025.

   

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