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Projeto de Lei N.º 132/2024 "Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002, para a Empresa QUALITY AVIAMENTOS LTDA., como especifica." Poder Executivo Municipal |
Aprovado em primeiro turno
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