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Projeto de Lei N.º 131/2024 "Altera disposições da Lei Municipal nº 06, de 30 de janeiro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 085, de 21 de maio de 2012, e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa QUIMICA STRATUS LTDA., para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel conforme especifica." Poder Executivo Municipal |
Aprovado em primeiro turno
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 03/12/2024 às 00:00:00.
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