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Projeto de Lei N.º 110/2024 "Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa OMICS BIOATIVADORES LTDA., como especifica." Poder Executivo Municipal |
Autógrafo de lei nº. 109/2024.
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