 Estado do Paraná Poder Legislativo Câmara Municipal de Apucarana |
| Projeto de Lei N.º 094/2024 "Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Apucarana nos termos do Programa Moradia Legal, conforme especifica." Poder Executivo Municipal |
|
Autógrafo de lei nº. 93/2024.
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 03/09/2024 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 50d623519759afe2ffe6da19a2fb188c. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 72895. |