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Projeto de Lei N.º 086/2024 "Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa BLUE OCEAN CONFECÇÕES LTDA., para registrar e escriturar, sem restrições, imóveis que menciona, e altera as Leis Municipais nº 109, de 08 de novembro de 2018, e nº 138, de 07 de dezembro de 2018, como especifica." Poder Executivo Municipal |
aprovado em segundo turno
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 13/08/2024 às 00:00:00.
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