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Projeto de Lei N.º 066/2024 "Altera o artigo 2º da Lei nº 059, de 07 de julho de 2022, como especifica." Ver. Luciano Molina |
Aprovado em 17/06 em primeiro turno.
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 17/06/2024 às 00:00:00.
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