Projeto de Lei N.º 059/2024
"Institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Apucaranà perante a Lei Federal nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assim como demais legislações vigentes, conforme especifica."
Poder Executivo Municipal
Autógrafo de lei 59/2024.

   

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