Projeto de Lei N.º 059/2024
"Institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Apucaranà perante a Lei Federal nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assim como demais legislações vigentes, conforme especifica."
Poder Executivo Municipal
Aprovado em primeiro turno

   

Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 06/06/2024 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8bc7b906ca9865bea6f131348a3e57ec.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 72361.