Projeto de Lei N.º 030/2024
"Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no Município de Apucarana, como especifica."
Ver. Moisés Tavares
Aprovado em primeiro turno.

   

Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 09/04/2024 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9b99584230c610820cc12e631cfff326.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 71689.