Projeto de Lei N.º 116/2023
"Torna obrigatório o retorno do vereador titular do cargo para votações de proposições que autorizem o Executivo Municipal a obter a concessão de empréstimos ou· operações de crédito, conforme especifica."
Ver. Lucas Leugi
Arquivado pelas comissões devido a ter recebido parecer jurídico pela inconstitucionalidade.

   

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