Projeto de Lei N.º 103/2023
"Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 032, de 18 de maio de 2021 que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme especifica."
Poder Executivo Municipal
Autógrafo de lei nº. 95/2023.

   

Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 30/10/2023 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9ca24684b845af58d3e5b832456f717b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 70543.